ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-12-2014.

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Ofício n^o 1124/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 041/14 (Processo nº 2878/14). Também, foi apregoado o Memorando nº 082/14, de autoria da vereadora Jussara Cony, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no II Seminário Nacional de Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica, nos dias onze e doze de dezembro do corrente, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado documento de autoria do vereador Pedro Ruas, informando sua participação, no dia dezoito de dezembro do corrente, na Sessão Solene de Diplomação dos Eleitos no Pleito de outubro do corrente ano, às dezessete horas, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 223/14, de Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Jussara Cony, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Fernanda Melchionna, Delegado Cleiton, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim. Na ocasião, foi deferido Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando que os vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento durante a presente Sessão. Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 113/14 (Processo nº 2777/14), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, os vereadores Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Jussara Cony, Delegado Cleiton, Waldir Canal e Paulinho Motorista foram eleitos, respectivamente, para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2ª Vice-Presidenta, 1º, 2º e 3º Secretários da Mesa Diretora para a Terceira Sessão Legislativa Ordinária, por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/14 (Processo nº 0930/14). Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/14. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/14 (Processo nº 1008/14), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/14 (Processo nº 1650/14), por vinte e sete votos SIM, tendo votado o vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 246/14 (Processo nº 2688/14), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 211/14 (Processo nº 2226/14), por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 002/13 (Processo nº 0768/13), por vinte votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Fernanda Melchionna, João Derly, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em Votação, foi rejeitada a Indicação nº 024/14 (Processo nº 0912/14), após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Cassio Trogildo e Reginaldo Pujol. Em Votação, foi apreciado o Requerimento nº 080/14 (Processo nº 1910/14), o qual recebeu treze votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Nereu D'Avila, Sofia Cavedon e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/14 (Processo nº 2194/14), de autoria do vereador Mauro Pinheiro. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Sofia Cavedon, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias dezenove a vinte e um de novembro do corrente, na Conferência Nacional da Educação, em Brasília – DF. Durante a Sessão, os vereadores Mauro Pinheiro, Jussara Cony, Delegado Cleiton, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra.

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 093/14 da priorização de votação, em virtude da ausência da autora.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas, eu quero falar, em nome do PSOL – em nome do Ver. Pedro Ruas e em meu nome –, sobre esse episódio lamentável, mais uma vez protagonizado por essa pessoa chamada Jair Bolsonaro, ontem, no Congresso Nacional. Nós não podemos silenciar diante de mais um ataque às mulheres, às minorias, de alguém que já se comprovou, ao longo desses anos, como um porta-voz do ódio, da intolerância, do preconceito. Foi assim com os negros e negras, quando do episódio com a cantora Preta Gil, com o desrespeito com os LGBTs no mesmo episódio.

Essa pessoa já utilizou a tribuna do Congresso Nacional para se autoincriminar como torturador do regime militar, desrespeitando centenas de pessoas, milhares de familiares dos mortos e desaparecidos durante os anos de chumbo com as suas falas repletas de ódio e de intolerância, falas que representam aqueles que defenderam as barbáries cometidas durante a ditadura militar no Brasil, os crimes contra a humanidade, num País que ainda não fez justiça de transição plena, embora nós lutemos dia e noite para que um dia vejamos cumprir pena aqueles que mandaram torturar e torturaram, que foram os responsáveis pelas mortes e pelas violações bárbaras de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar.

Ontem, Jair Bolsonaro passou de todo e qualquer limite ao dizer à Deputada Maria do Rosário que não a estupraria porque ela não merecia. Usou a tribuna da Câmara, mais uma vez, para destilar o seu ódio e o seu preconceito, mas, mais que isso, para incitar um crime bárbaro e violento, que é o crime sexual contra as mulheres.

A fala dessa pessoa não foi um desrespeito apenas à Deputada Maria do Rosário; foi uma violência com todas as mulheres brasileiras. E nós vemos cotidianamente os índices absurdos de estupro. No ano passado, vimos 50 mil casos de estupro e casos bárbaros de violência doméstica no Brasil, assim como os abusos e o machismo presentes e arraigados na sociedade. Tivemos a campanha Eu não Mereço Ser Estuprada, da jornalista Nana Queiroz, desencadeada a partir de uma pesquisa com dados extremamente brutais, que mostrava, já com os dados corretos, que 25% da população dizia que uma mulher, pela roupa que vestia, merecia ser estuprada. Então, o problema não é o agressor, não é o violentador, não é o estuprador; a discussão não é ensinar os homens a respeitar as mulheres, e, sim culpabilizar a vítima de uma sociedade extremamente machista. Inaceitável! E um Deputado que não só estimula os crimes de ódio como se autoincrimina, na tribuna, falando essa barbaridade não pode ocupar cadeira no Congresso Nacional, Ver. Pedro Ruas! Isso é inaceitável! Da outra vez já abriram procedimentos no Congresso, e ficou preso em qualquer gaveta, quando desrespeitou o LGBTs, os negros e negros!

Nós não esperaremos que os pedidos de Comissão de Ética, que os pedidos de quebra de decoro parlamentar, que o pedido que o nosso Deputado Federal Jean Willis fez à Corregedoria da Câmara Federal termine em pizza. Nós não esperaremos! Nós estaremos nas ruas todos os dias! Tem petição on-line do Movimento Juntos, tem uma repercussão virtual enorme das pessoas se posicionando contra essa barbaridade, mas é fundamental que a Câmara de Vereadores também se posicione, Ver. Mauro Pinheiro, que já passou uma Moção de Repúdio – que nós já assinamos – ao Deputado Federal Jair Bolsonaro. Mas eu espero, sinceramente, que a Câmara vote por unanimidade essa Moção, mas muito mais que isso, que essa pessoa seja cassada! É inaceitável que alguém que propague o estupro esteja sentado no Congresso Nacional!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que aqui e na TVCâmara nos assistem, não poderia ser diferente, Ver.ª Fernanda, porque é um sentimento unânime, creio eu, em todas as Câmaras, em todo Poder Legislativo e, quiçá, no Executivo, a respeito da situação desse senhor e do seu lamentável procedimento na Câmara de Deputados, fazendo como se a tribuna fosse o banheiro de sua casa, no mínimo. O desrespeito para com uma colega, o desrespeito para com uma mulher fere todos nós. Não fere só as mulheres; fere todos nós que vivemos em sociedade, que respeitamos normas e leis e que temos, no seio dessa sociedade, a força da mulher.

Ainda hoje eu estava numa solenidade em que uma secretária me falou: “Olha, e ele tem filhos que são Vereadores, tem filhos que estão no mesmo caminho!” E eu fiquei imaginando: coitadas da filha e da esposa desse senhor. No momento em que ele vai à tribuna e trata o assunto não só de forma desrespeitosa, mas repassa para alguns como se o crime do estupro fosse a coisa mais normal do mundo.

Senhores, muitas vezes, sou criticado por alguns projetos meus, sou criticado e respeito, porque eu não tive um ou dois votos, mas tive quase 7 mil votos e não podem esses 7 mil votos pensarem de maneira igual. Então, às vezes, até amigos íntimos meus me criticam nas redes sociais, como foi no caso das cotas, como foi no caso do feriado do dia 20.

Então, a gente não quer unanimidade nos votos. Mas eu fico pensando: será que - que não exista unanimidade, senhores – as 460 mil pessoas que votaram nesse senhor pensam da mesma forma que esse senhor? Será que os quatrocentos e tantos mil votos que esse senhor obteve no Rio de Janeiro representam o pensamento dos seus eleitores? Será que aqui no Rio Grande do Sul o Deputado Federal que teve 162 mil votos, que repudiava negros, gays, quilombolas, será que as pessoas que votaram nele têm o mesmo pensamento, o mesmo sentimento da pessoa em quem eles votaram e lá colocaram essa pessoa para defendê-los? Eu deixo esse pensamento com os senhores. Porque eu estou pensando, pensando e não estou conseguindo entender que rumo nós vamos tomar nessa questão do preconceito. E também não estou entendo como existem pessoas que seguem gente desse nível, do nível desse senhor, que trata a questão do estupro a uma mulher como se não tivesse tido uma mãe, uma esposa. Será que ele representa, realmente, os 500 mil votos que ele recebeu? Porque às vezes nós fazemos um projeto e recebemos críticas aqui, como foi com o da Av. da Legalidade - por ter votado nele e o defendido -, assim como o das cotas, e será que essas pessoas que me seguem têm esse discernimento das mesmas pessoas, dos 500 mil votos que esse senhor recebeu? Será que esse é o sentimento deles? Aí nós estamos perdidos. Obrigado, senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Peço a licença de V. Exa. para, nesse período de maior calor, os Vereadores poderem ficar no plenário sem o casaco do paletó.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está liberado no dia de hoje, Vereador.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, gostaria de fazer uma comunicação: protocolei uma Moção de Repúdio ao Deputado Federal Jair Bolsonaro e quero entregá-lo a Vossa Excelência. Alguns Vereadores já a assinaram, como a Ver.ª Fernanda, a Ver.ª Jussara Cony, o Ver. Comassetto, a Ver.ª Lourdes, e o Ver. Pedro Ruas, nosso futuro Deputado. Então quero colocá-la à disposição dos demais Vereadores que queiram assinar. Porque acredito que todos nós repudiamos o ato do Deputado Federal. E acredito que será unânime a votação aqui. Então coloco à disposição dos demais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só um minutinho. A Diretoria Legislativa me informa que talvez já tenha entrado uma Moção antes da sua. O Ver. Nereu D’Avila já entrou, Vereador. V. Exa. poderá assinar conjuntamente com ele.

A SRA. JUSSARA CONY: Há várias moções, inclusive eu entrei com uma. Só para avisar que podemos nos articular.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não gostaria de entrar no mérito, só estou comunicando.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu também protocolei uma Moção e faço questão de assinar a Moção do Ver. Nereu D’Avila, se for o caso.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, eu não sabia que tinham outras. Vamos então tentar unificar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, o Deputado Jair Bolsonaro deve estar muito preocupado.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou chegando da Esquina Democrática da cidade de Porto Alegre, onde havia mulheres e homens dos mais variados segmentos sociais - dos movimentos sociais de lutas de mulheres, de lutas dos negros, luta sindical, luta comunitária -, lá tivemos um ato absolutamente expressivo, cuja palavra de ordem era: “Nenhuma mulher merece ser estuprada”. Nós chegamos ao limite no Congresso Nacional do Brasil com o pronunciamento ontem de um ser que, na minha compreensão, no meu sentimento como mulher, como feminista, como parlamentar desta Casa, como profissional de saúde, é um ser do ódio. Isto mesmo: é um ser do ódio, do incitamento à violência, ao crime. Nós não podemos silenciar porque o silêncio é cúmplice da violência, por isso não podemos nos calar, por isso várias moções apresentadas nesta Casa. O lugar desse homem, desse ser não é no Congresso Nacional - isso é uma vergonha para a Nação Brasileira -; o lugar dele é na prisão, porque ele está incitando um crime. E todas as moções daqui serão importantes, serão bem-vindas; elas podem ter teores diferentes, mas tem o mesmo fim. São moções de apoio tanto à Deputada Maria do Rosário quanto às Bancadas do PC do B e do PT da Câmara Federal, que entrarão com uma representação contra esse Deputado, na Mesa da Câmara Federal, por quebra de decoro em virtude da sua criminosa declaração, que todos sabemos. Ele disse, na tribuna - ele é um incitador do ódio, da violência e do estupro: “Não estuprava você, Maria do Rosário, porque você não merece”. A partir disso, pode-se concluir que ele acha que outras milhões de mulheres podem merecer. É inadmissível! Eu tenho certeza de que aqui nesta Casa nenhum homem ou nenhuma mulher tem esse pensamento, porque isso daqui vai contra as liberdades democráticas que nós conseguimos conquistar para a Nação Brasileira. Quero dizer mais algumas coisas - e essa moção está à disposição de todos os colegas, pois ela apoia uma ação que é importante dentro do Congresso Nacional: que este homem vá à Comissão de Ética. Nenhum Deputado, homem ou mulher, pode admitir um comportamento desses, assim como nenhum Vereador também. E por isso o nosso encaminhamento, das Bancadas do PT e do PC do B, no Congresso Nacional, pois o Parlamento Nacional não pode aceitar que este Deputado se utilize do microfone do Parlamento brasileiro para ameaçar e incitar o estupro, e a uma parlamentar. Nós não estamos diante de um problema entre Governo e oposição, isso tem que ficar muito claro. Aqui há um problema muito grave: estamos vivenciando um processo político em que não há mais limites, não há mais escrúpulos, e não há mais referências de respeito de opinião, de respeito à tribuna, de respeito às mulheres, e às mulheres parlamentares. Na semana passada, foi com a Senadora Vanessa Grazziotin, há poucos meses, foi com a Deputada Manuela d’Ávila, e assim com tantas outras mulheres de vários partidos, que têm sido, por Deputados deste tipo, que se situa no berço do fascismo... E no momento em que uma parlamentar ou uma mulher, qualquer mulher, qualquer uma de nós, for ameaçada assim, nós temos que gritar bem alto: Isso é crime, está se dando dentro do Congresso Nacional, e às vésperas, exatamente, do dia dos Direitos Humanos. E por quê? Por que a Deputada Maria do Rosário foi à tribuna e disse que ao longo do último período encontrou seu próprio caminho para registrar a memória, a verdade e o caminho da justiça, para de fato enfrentar o que foi a vergonha absoluta da ditadura militar. Ela foi lá, ressaltou o trabalho da Comissão da Verdade, para mostrar o significado da Comissão da Verdade, e chamou para o processo o que foi a ditadura militar. A questão dos direitos humanos não é uma questão de menor importância numa Nação, não é uma questão de menor importância numa Cidade, e aí esse homem vai lá e, além de incitar o ódio, debocha, dizendo que o Dia Internacional dos Direitos Humanos foi uma decisão da ONU, sendo que o Dia Internacional dos Direitos Humanos foi fruto da luta dos povos, e ainda diz que esse dia é, no Brasil, o dia internacional da vagabundagem. Olhem, senhores, o Congresso, o Brasil não merece isso. E a mim, não dizem nada os 400 mil votos que esse homem fez, porque fez não sabemos como. Fez, porque também leva para a sociedade o incitamento do ódio, quando nós temos que resgatar a humanização da sociedade brasileira, o humano em nós, quando nós temos que resgatar a luta dos povos como algo que humaniza o mundo. Esse homem incita o ódio, esse homem não pode continuar no Congresso Nacional.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o homem foi campeão de votos lá, infelizmente.

Eu trago a esta tribuna, quero mostrar aqui aos meus Pares, que ontem nós fomos verificar, na Rua Nunes, uma demanda que chegou ao nosso gabinete, sobre o entupimento da rede de esgoto. E, pasmem, eu acabei tomando conhecimento com os servidores do DEP de que a grande maioria da rede de esgoto é mista - esgoto cloacal com pluvial - em Porto Alegre. Isso é extremamente preocupante. Eu vou mostrar aqui em dois momentos (Mostra fotografias). A imagem de cima mostra a quantidade de garrafa PET de um litro e meio, dois litros que foram retiradas do entupimento. Depois, abaixo aqui, a outra foto mostra a estrutura, a valeta, a obra que se teve que fazer para desentupir esse esgoto. Ali também é possível ver uma árvore onde tiveram que fazer um trabalho monstruoso para salvar a sua raiz.

Vou mostrar novamente: litros e litros de garrafa PET. Senhores, olhem a quantidade! Realmente eu quero aproveitar este momento - prometi ao Diretor do DEP Tarso Boelter que faria esse registro - para chamar a atenção de um modo geral. Eu sou um dos que reclama, muitas vezes, pela demora, mas essa aqui é uma prova inequívoca das dificuldades de dar a devida manutenção às demandas do serviço público. E não há dúvida de que isso não vai ter fim, na medida em que a grande maioria do nosso esgoto é de rede mista. É comum observamos lixo jogado pela Cidade. Chove, e essas garrafas vão parar nas bocas de lobo e depois vão parar na rede mista de esgoto cloacal e pluvial. Logo, a conclusão que se chega é que não é neste século que nós não vamos ver mais rede de esgoto entupida.

Então, quero cumprimentar o Diretor do DEP, que nos acompanhou. Eu insisti para que ele fosse nesse local, em razão até da demora das nossas reivindicações; claro, levado pela angústia dos moradores que estavam ali, há vários meses, convivendo com aquele esgoto a céu aberto. Então, aqui é possível mostrar - vou de novo mostrar -, porque esta é uma oportunidade de as pessoas saberem o quanto é difícil fazer a manutenção da rede de esgoto na cidade de Porto Alegre (Mostra fotografia.), em razão da quantidade de garrafa PET - são litros, garrafas com um litro e meio, dois litros - que são jogadas na via pública de maneira propositada, ou, muitas vezes, até por falta de estrutura ou de recolhimento adequado do lixo, entupindo a rede de esgoto pluvial, cloacal e rede mista. Com isso, Prefeito Villela, leve os nossos cumprimentos ao Secretário Boelter, do nosso registro, confirmando aqui a dificuldade que se tem para dar a devida manutenção e atender com urgência as demandas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores que nos dão o prazer de suas presenças aqui no plenário, bem como todos os ouvintes da TVCâmara. Eu venho em nome do meu Partido – PT - e da nossa Bancada, fazer esta fala com muita serenidade, com muita tranquilidade, mas, ao mesmo tempo, com muita dor. É lamentável que no Congresso Nacional, no parlamento nacional, tenhamos figuras que são eleitas, que se apresentam com o grau de crimes que cometem em suas falas. Porque o que o Bolsonaro fez ontem foi um crime; não um crime contra a nossa companheira, Deputada Federal Maria do Rosário, que foi Vereadora nesta Casa, que foi Deputada Estadual, Deputada Federal e Ministra dos Direitos Humanos. E, hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, prezado Kevin Krieger, quero dizer que os Vereadores do PT, nesta Casa, são pessoas honradas; debatemos, discutimos, divergimos, mas temos respeito. Certamente, o PT desta Casa reprova e vai ajudar a assinar as moções que temos aqui, que não são de repúdio, mas o que está rodando nas redes sociais. Agora, neste momento, no Avaaz, o pedido de cassação do Bolsonaro já tem 55 mil assinaturas. Eu convido a todos que estão nos ouvindo que assinem o pedido de cassação nas redes sociais, no site do avaaz.com, que já está com 55 mil assinaturas neste momento, desde o início da manhã até agora. É inconcebível que, na República Brasileira, uma ministra da competência de Maria do Rosário, que coordena um trabalho no Ministério dos Direitos Humanos, sobre um tema, Ver. Idenir Cecchim, que não é fácil. A Comissão da Verdade quer resgatar tudo aquilo que foi feito, porque tudo o que é feito em uma República, num País que se propõe a ter a democracia, tem que ser transparente, tem que ser à luz da sociedade brasileira de enfrentar e ajudar, e não só apoiar, mas também coordenar as ações da Comissão da Verdade, onde aparecem nomes de ex-Presidentes, de altas autoridades, de representantes internacionais que apoiaram, torturaram e mataram neste País. E Bolsonaro se apresenta e diz para as jovens e para os jovens da plateia que estupraria a ex-Ministra Maria do Rosário, mas que não iria fazer isso, porque ela não merecia. Isso é uma postura, Ver.ª Sofia Cavedon - nossa representante mulher aqui da nossa Bancada, junto com as demais Vereadoras, Ver.ª Jussara, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver.ª Lourdes -das nossas Parlamentares, que trabalham a política com “p” maiúsculo. Em nome do meu Partido, quero dizer que não podemos aceitar situações como essa. Esta Câmara tem que ser unânime no repúdio ao Bolsonaro; esse Deputado tem que ser cassado em nome da democracia. Um grande abraço! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos dão a honra das suas presenças, quero dizer ao Ver. João Bosco Vaz que está ironicamente reclamando de uma coisa séria que em nenhum momento eu quis ter prioridade sobre esse assunto. Eu dou a prioridade ao PT, porque ela, a Deputada Maria do Rosário, foi Vereadora do PT, tem o nosso respeito, a nossa admiração. Depois de 30 anos de vereança, eu não preciso disso para aparecer. Eu fui o criador da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana desta Cidade e depois fui seu Secretário, assim como a minha mulher foi Secretária. Por isso, às 11 horas eu entrei com essa petição, Ver. Bosco Vaz. Poderia ter sido outro Vereador. Eu peço, por favor, a assinatura dos Vereadores ao repúdio a esse cidadão. Acho que o próprio Partido Progressista não concorda com esse tipo de atitude que desonra a nós todos seres humanos, como gênero; inclusive, ofende as mulheres em geral, não só no linguajar, mas no desrespeito, na falta de consideração com a colega. Infelizmente, para a democracia que preservamos e queremos que seja mantida, ele foi o Deputado mais votado no Rio de Janeiro, que é um dos estados mais politizados do Brasil. Então se vê que parte da população ainda vota em pessoas desqualificadas. E eu peço e repito, em nome do PDT, solidariedade, e, com certeza, em nome da Casa, porque o que esse cidadão fez com a nossa ex-colega, Maria do Rosário, é um desrespeito à pessoa humana, transcende o comum, o direito do deputado de usar e abusar de palavras que não se compatibilizam com a cidadania e muito menos com a representação popular. Ouvia, há pouco, na Rádio Gaúcha, o Sr. Jair Krischke, também defensor dos direitos humanos. Hoje em dia, eu tenho certeza que nenhuma pessoa de bom senso possa concordar, em nome da democracia, entre aspas, que um cidadão agrida, em pleno século XXI, com direitos adquiridos, com delegacias da mulher, com a Lei Maria da Penha, com conquistas transcendentes da cidadania brasileira em relação às nossas companheiras, mães, irmãs, noivas, namoradas e à mulher em geral, como cidadã e como gênero, que alguma pessoa possa fazer, ultrapassar os limites da decência e do respeito que nós temos que ter não só como ser humano, mas como pessoa.

Hoje, foi, infelizmente, uma página a ser imediatamente virada na História do Brasil, porque o Parlamento, a Câmara e o Senado representam o Estado brasileiro. Por isso que nós apresentamos, e não queremos ter nenhum privilégio, nenhuma situação de antecipação a quem quer que seja, e a Ver.ª Jussara Cony, conforme assinamos agora, quer que ele seja, no mínimo, levado à Comissão de Ética, acho que o Partido dos Trabalhadores vai entrar com uma ação criminal. Ou seja, não é possível, não é viável, não é admissível que nos nossos dias tenhamos tanto desrespeito por uma pessoa. E, particularmente, a Maria do Rosário foi nossa colega, nós conhecemos o seu desprendimento, a sua atuação, desde os tempos de colégio a Maria do Rosário era conhecida como mais companheira, mais colega, era admirada, querida por onde passou. Então, não é uma situação particular; vai dela, Maria do Rosário, pessoa; vai à Deputada Maria do Rosário e atinge o gênero mulher e, consequentemente, atinge, pela repercussão em todo o País, negativamente no Exterior, pois ainda existem deputados aqui que seguem os passos de Adolf Hitler, de páginas viradas na história da humanidade, o nazismo. Por isso, em nome da Bancada do PDT...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. NEREU D’AVILA: ...Concluindo, quero dizer que, quando eu propus, nesta Casa, há muitos anos, a criação da Secretaria de Segurança, Vereador-Presidente, o Juarez Pinheiro e outros à época me procuraram, também o Vereador que está na CEEE, hoje, para acrescentar à Secretaria de Segurança o nome de Direitos Humanos, da qual fui Secretário depois com muita honra. Por isso, nós, em nome dos direitos humanos, no mínimo, apresentamos esta Moção de Repúdio, que é muito pouco pelo tamanho, pela envergadura, pela indecência da ofensa à nossa Deputada Maria do Rosário. É muito pouco, mas mostra que esta Casa, que estes Vereadores de Porto Alegre, desta Legislatura, não ficaram omissos e não deixaram passar em branco tamanha barbaridade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Professor Garcia, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não esperava outra coisa que não fosse as várias bancadas desta Casa se manifestarem de forma veemente em relação à postura e à agressão que sofreu a nossa Deputada Maria do Rosário, à postura do Deputado Bolsonaro e à agressão sofrida por nossa Deputada.

Esta Câmara pode ter as maiores divergências, mas há que se dizer, que se expressar para a cidade de Porto Alegre e para o Rio Grande que não se admite na Câmara da Capital qualquer ato de violência, de incentivo à violência, de incentivo à naturalização do machismo. Isso, eu que estou aqui há 14 anos, posso testemunhar. Podemos ter as maiores divergências, usar determinadas palavras que às vezes podem lembrar machismo, mas há sempre uma repulsa e uma indignação, porque nós, no Brasil, imaginávamos, por estar consagrado na legislação, por estar tipificado como crime, que tínhamos banido, pelo menos nas relações públicas, posturas machistas e violentas. Um representante do povo brasileiro, de homens e mulheres, chegar ao nível da manifestação que o Deputado fez esta semana, é algo impensável. Acho que nós não podemos banalizar, porque esse Deputado é recorrente não apenas em relação à Deputada Maria do Rosário, ele é recorrente em relação à sua própria postura, à sua forma de se manifestar, de expressar todo o preconceito que forma a sua cultura e o seu modo de ser no mundo. As Câmaras e as Assembleias do País inteiro devem se manifestar exigindo Comissão de Ética para cassação de mandato! Não é possível que a democracia brasileira conviva com criminosos, que a democracia brasileira suporte criminosos na sua representação, ocupando espaços de poder. Eu me refiro a ele como um criminoso, porque, se cuidarmos nas redes sociais, ao lado, é bem verdade, de uma imensa manifestação de indignação, de repúdio, há, sim, a manifestação lamentável dos mesmos machistas que ainda praticam violência contra a mulher, que ainda praticam estupro, que ainda praticam assassinato de mulheres, respaldando esse Deputado. Enquanto houver falas públicas e permanecerem impunes, nós teremos, no Brasil, os altos índices de violência contra a mulher.

Ontem à tarde, e quero aqui parabenizar a CEDECONDH, Ver. Kopittke, Ver.ª Fernanda, demais Vereadores da Comissão, que lindo seminário, que consistente, representativo seminário! Em uma das Mesas, a nossa Secretária Estadual da Secretária de Mulheres afirmava que não basta colocar um policial atrás de cada bandido, assassino, suposto agressor, que não há estrutura de segurança que seja suficiente para proteger as mulheres enquanto não mudarmos a cultura. Não venham me dizer que a mudança cultural é possível quando falas públicas passam impunes, quando falas de representes como este, o Bolsonaro, mas também, aqui no Rio Grande do Sul, o Heinze, que fez falas explícitas contra mulheres, negros, índios, permanecerem impunes, e forem reeleitos, investidos no poder pela democracia, nós não mudaremos a cultura brasileira.

Portanto, o nosso repúdio, veemente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...é a nossa exigência, da Bancada da oposição para que haja, sim, um processo crime na Comissão de Ética e cassação do mandato desse que considero um criminoso.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, realmente o dia de hoje está sendo ocupado por uma discussão muito triste lá no Congresso, e vejo que a Deputada Maria do Rosário tem muitas vozes na sua defesa, as quais me somo.

Mas eu queria repudiar um pedófilo do Rio Grande do Sul, de quem ninguém está falando. Ninguém está falando desse pedófilo, ex-padre, expulso de duas Igrejas, malandro, instalado em Caçapava do Sul, e que bom que foi preso ontem. Então queria, sem pretensão nenhuma, fazer daqui uma moção, mas não precisa ser votada, uma moção simbólica, não precisa ninguém assinar contra esse ex-padre, João Marcos Porto Maciel. Ele se fantasia de bispo, de coisas assim, mas é um pedófilo que atacou muitas crianças há muito tempo! Então, essas crianças, esses jovens... apareceram já alguns que descobriram onde está esse ex-padre, esse sem-vergonha. E ninguém está falando por esses jovens, mas os jornais estão falando. Eu quero fazer isso: defender, ou pelo menos falar, para que, pelo menos, as vítimas desse bandido saibam que alguém um dia disse: “Estou solidário com vocês”, vítimas desse lacaio, que se dizia padre de uma igreja, depois de outra, e agora fundou a sua própria igreja para continuar mantendo e praticando esse crime em Caçapava do Sul, aqui pertinho. Então eu convoco todos para se somarem a essas pessoas que não têm voz, que não têm tribuna, rádio, televisão, para reclamarmos. Ainda bem que a imprensa deu destaque, mas deu destaque quando ele foi preso.

E quantos desses andam por aí em casas em que há muito jovens desprotegidos, muitos adolescentes, muitas crianças, meninos e meninas desprotegidos sendo atacados por esses animais? Então, era isso que eu queria fazer desta tribuna, uma convocação para que as pessoas se deem conta de que tem muita gente precisando de ajuda, e nós temos voz para proteger essas crianças, Ver. Tarciso, que sofrem com esse tipo de gente. Os crimes acontecem, são publicados no jornal uma vez, e, depois, são esquecidos; e outras crianças continuam sendo submetidas a esses tarados, a esses animais que têm desvio de conduta. E as crianças não têm para quem apelar! Elas não falam com vereador, não falam com deputado, não falam com repórter, não falam com ninguém e guardam silêncio! Aqui tem gente que sofreu assédio sexual desse animal, há 20 anos, e só agora conseguiu falar! Só agora conseguiu falar! Esse ex-padre de duas igrejas – da católica e da anglicana –, que agora fez a sua própria igreja para continuar praticando esse crime contra as crianças. Era isso que eu tinha para dizer neste dia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h15min): Passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 113/14 – (Proc. nº 2777/14 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas) – requer Moção de Solidariedade com comissão de estagiários composta por alunos representantes de universidades e centros acadêmicos, por suspensão de pagamento de bolsas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 113/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 113/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, espero que esta Moção seja aprovada por unanimidade, porque é um assunto extremamente importante e injusto, Ver. Reginaldo Pujol, que me pediu que explicasse a questão.

Estamos acompanhados, aqui, pelos estudantes do CAED da Unisinos, pelo DCE e pelo novo Diretório Acadêmico do Direito da PUC, se não me engano, pelo Fernando Genro, pelo Ernani, por companheiros e companheiras que organizaram uma movimentação dos estudantes do Direito e de outras Universidades, mais de 300 jovens da nossa Cidade, para tratar de um fato extremamente injusto: a retirada da remuneração dos estagiários durante o recesso do Judiciário.

Do dia 20 de dezembro ao dia 6 de janeiro, o Judiciário está em recesso e fecha as suas portas, em função do recesso na Justiça. Esses jovens fazem estágio nas estruturas e nas esferas do Judiciário e serão obrigados a entrar em recesso, porque, nesse período, as portas dos tribunais estão fechadas, e, ao mesmo tempo, não terão remuneração.

Então, vejam a perversidade de uma concepção, porque nós sabemos que os estagiários têm sido, via de regra, utilizados como mão de obra barata, no Brasil, nos órgãos públicos, nos órgãos privados, em vez de abrirem concursos públicos e garantirem trabalho, emprego, com condições. Porque a luta dos trabalhadores do País está em curso, estamos lutando para mudar essa relação de forças e avançar no que diz respeito a mais direitos, para termos todas as garantias de um trabalhador concursado. A gente sabe que os órgãos abrem vagas de estágio, que, em muitos lugares, muito longe de ser um espaço de ensino e aprendizagem para o estudante, acabam substituindo um posto formal.

Nem entrando nos méritos do estágio que esses jovens fazem nas estruturas do Judiciário, eles serão obrigados, por definição do recesso do Judiciário, a paralisar suas atividades, e já não bastasse terem baixos salários – porque nós sabemos como os estagiários têm baixas bolsas, mas que acabam sendo salários no nosso País -, ainda não receberão neste mês. Mais grave ainda é que no ano passado, o mais interessante é que eles receberam o recesso remunerado, como parte, obviamente, de uma conquista, como o direito a férias, que nós queremos ampliar, mas foram conquistas dos estagiários.

Agora, este ano o Judiciário diz que não pagará o recesso e quer embutir a ideia de que os estagiários aceitem o recesso como se fossem as férias, obrigando-os a tirar o seu período de descanso, garantido pela legislação, como forma de não passar fome durante, justamente, o Natal e o Ano Novo. Justamente durante o período das festividades, que foi um dos argumentos usado na mobilização do Fórum de Ocupações Urbanas que garantiu, por exemplo, que a reintegração de posse fosse suspensa na Hípica e se garantisse o prazo de um ano para que o movimento possa lutar pelo direito à moradia. Um dos argumentos da desembargadora foi justamente a questão das festividades e do direito que as pessoas têm à dignidade, não só nesse período do ano, mas também nesse período do ano.

Então, nós queremos aprovar uma Moção de Apoio à luta dos estagiários, e o fazemos na pessoa do Márcio, do DCE da São Judas Tadeu; do Ernani, do DCE da PUC; do Fernando Genro, do DCE da PUC, e do Nicolas, do CAED, do DCE da Unisinos, não só por uma questão de respeito, de garantias de dignidade, de fortalecer a mobilização desses estudantes na busca de direitos, mas também de repúdio a essa decisão do Judiciário.

É inaceitável que o Poder Judiciário tenha um auxílio-moradia de R$ 4.300 no País do salário mínimo de fome, no País que não tem dinheiro para os estagiários, no País que está em discussão o problema grave da falta de moradia e da falta de cumprimento da Constituição Federal, da função social da propriedade, do Estatuto das Cidades. É inadmissível que esse mesmo Judiciário não garanta sequer o recesso remunerado aos estudantes, aos estagiários de Direito e aos estagiários de outras categorias profissionais, que, certamente, devem fazer estágio na biblioteca, na recepção, em todos os órgãos do Poder Judiciário que merecem o apoio desta Câmara de Vereadores. Eu e o Ver. Pedro Ruas esperamos que o Requerimento seja aprovado por unanimidade. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 113/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nós acompanhamos a Moção de Apoio e solidariedade aos jovens estudantes e estagiários pela pertinência da sua reivindicação. Acompanhamos a sua mobilização junto com o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e com os demais sindicatos no repúdio à criação do auxílio-moradia pelos juízes, que se estendeu ao Ministério Público. E a juventude, mobilizada, mostrando a grande contradição de um Tribunal de Justiça, representante, em tese, dos direitos, do cumprimento das leis, da probidade, da ética, da moralidade, que é trabalhar com dois pesos e duas medidas com tamanha grandeza de diferença. Ao mesmo tempo, sinalizar a esse órgão, que deveria proteger o primeiro emprego – que não é exatamente o primeiro emprego, mas um espaço de aproximação do mundo do trabalho, espaço que combina aprendizagem do trabalho, cidadania e educação, que é o espaço do estágio, que é um espaço extremamente precioso –, e sinalizar para a sociedade, ao não respeitar e garantir o recesso remunerado, que essa faixa etária pode virar mão de obra barata, pode ser um meio de custear, de baratear a execução de políticas públicas, que a juventude não tem direito, que é o primeiro emprego, portanto, pode ser qualquer coisa, e que se pode fazer institucionalmente a exploração da juventude brasileira. Essa sinalização do Judiciário colocada num lado da balança, enquanto, do outro lado, o Judiciário cria para si privilégios, está no topo da cadeia alimentar da burocracia administrativa brasileira, que está pouco se lixando para o conjunto da população, que toma decisões como às que nós estamos assistindo de reintegração de posse, de pessoas que não têm onde morar, que toma decisões de questionamento de carreiras de um funcionalismo público – como nós estamos assistindo o drama dos municipários –, é incongruente, é inaceitável num Brasil que procura aprimorar a sua democracia.

Mas eu quero falar um pouco mais, eu quero falar da juventude. Acho que nós, aos poucos, estamos nos dando conta, e aí cumprimento os presidentes dos DCEs, os jovens que estão aqui representando aquele movimento que a gente sabe que é grande... Acho que, muito recentemente, o Brasil está se dando conta de que sua juventude, a juventude que estuda, a juventude que chega heroicamente ao Ensino Médio e entra no Ensino Superior, é uma juventude que precisa de políticas de apoio ao ingresso, à permanência e ao sucesso na sua trajetória educativa; está se dando conta de que não basta a conquista das vagas, que ainda são extremamente insuficientes no Ensino Superior. Essas vagas têm que ser de qualidade. Se o Brasil se quiser que os seus jovens se qualifiquem e sejam impulsionadores de um novo patamar de tecnologia, de qualificação do trabalho, de disputa da ciência, de disputa dos melhores mercados, de disputa das melhores tecnologias, esta juventude, em larga escala, precisa de políticas de assistência estudantil. E uma delas é o acesso ao estágio, mas o estágio não pode ser qualquer coisa. O Brasil, na discussão que faz sobre a sua juventude – o extermínio da juventude demonstra isso, é a outra ponta dramática da condição do jovem brasileiro –, já sabe que precisa financiar o jovem filho da classe trabalhadora para que ele termine o seu percurso educativo, para que ele possa estudar, para que ele se qualifique. O Brasil aposta hoje num Ciência sem Fronteiras, a juventude está no Exterior, e não é para uma elite, não é para os que heroicamente sobrevivem lá no final do Ensino Superior.

Presidente, segura só para concluir! É incongruente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...que o Brasil aposte no estudo no Exterior, aposte no Jovem Cientista, em larga escala, como tem feito e, ao mesmo tempo, o espaço de construção do seu espaço de trabalho ser ainda um espaço não respeitado, explorado, em especial por castas, por poderes que têm tantos recursos e gastam tantos recursos em privilégio próprio. Então, nosso apoio a essa Moção, que essa Moção chegue aos órgãos responsáveis por essa injustiça. Nós encaminhamos pedido de agenda intermediando o movimento e não recebemos resposta. Portanto, são órgãos que estão surdos a essa reivindicação até agora. Talvez com a nossa Casa se manifestando em conjunto e fortemente, nós possamos encontrar um espaço de diálogo para que o sucesso da reivindicação de vocês aconteça.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 113/14, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; é com prazer que falo aqui em nome do nosso Partido – o Partido dos Trabalhadores –, do PSOL e do PCdoB. Quero trazer aqui o nosso voto favorável a esta Moção apresentada pela Ver.ª Fernanda e pelo Ver. Pedro à juventude que aqui está, que representa a Comissão de Estagiários, Alunos Universitários e Centros Acadêmicos, em relação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em função da suspensão ou do não pagamento aos estagiários. Eu quero aproveitar para fazer uma reflexão, colegas Vereadores. Estamos falando do recesso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, portanto, dos juízes e promotores, e aí faço uma pergunta: os magistrados, nesse período de recesso, deixam de receber seus salários? E esse recesso de 30 dias é igual ao recesso que fazemos nos Legislativos, onde temos 30 dias de recesso e, nos outros 11 meses do ano, temos a responsabilidade de ter uma atividade de representação e de trabalho? O recesso do Tribunal de Contas, Ver. Pedro Ruas, inibe que eles tenham férias, ou eles têm férias e mais recesso? Então, eles têm 30 dias de férias e mais 30 dias de recesso.

Já que estamos falando de transparência, e o Legislativo é tão cobrado, inclusive, pelo Judiciário, Ver. Tarciso Flecha Negra, é o momento de trazermos aqui um diálogo e uma reflexão sobre o Poder Judiciário. Por que o Judiciário e os trabalhadores da Justiça podem ter 60 dias de não trabalho, entre férias e recesso? Por que os demais trabalhadores só têm 30 dias de férias no ano? Não tem que ser igual para todos? Nós temos aqui três Poderes – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; eu não vi nenhum governador ou prefeito ter 30 dias de recesso e mais 30 dias de férias. Esses temas têm que ser debatidos sim! A transparência tem que avançar no Judiciário, porque, aqui nesta Casa, a transparência acontece. Os nomes de todos os funcionários, de todos os Vereadores, de todos os gabinetes, com todos os gastos e os custos estão lá.

Mas eu queria terminar me dirigindo à juventude que busca, nos diversos órgãos e, neste caso, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, um momento de trabalho, de estudo e de relações institucionais para buscar conhecimento e afirmação no seu trabalho. Nesses 30 dias, é óbvio que essa juventude continua estudando, e se o estágio é relacionado aos seus estudos, por que não ter o merecimento do recebimento dos subsídios, que contratualmente deveriam ser recebidos e que os outros estagiários recebem? Inclusive, os estagiários aqui desta Casa, Sr. Presidente e Diretor Legislativo, Sr. Luiz Afonso, no recesso, trabalham e recebem. Então, creio que o Judiciário poderia pegar a Câmara de Vereadores como exemplo para a juventude que aí está. Estagiário não é mão de obra desqualificada e nem descartável, são estudantes que buscam aperfeiçoamento do seu trabalho e têm que ter respeito e reconhecimento. Nesse caso, o Tribunal de Justiça está pecando. Um grande abraço e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 113/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pedi para a Ver.ª Fernanda Melchionna que viesse à tribuna e que explicasse, com exatidão, por que foi requerida essa Moção de Solidariedade à comissão dos alunos, que são estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eu ouvi a Ver.ª Fernanda e, mais tarde, eu próprio compulsei a Moção de Solidariedade e vi que a situação está explícita de forma muito objetiva na Moção. Diz que a Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul comunicou que os estagiários, que não cumprirem carga horária determinada, durante o período do dia 20 de dezembro de 2014 ao dia 6 de janeiro de 2015, não receberão pagamento de bolsa. Entretanto, as repartições da Justiça estarão em recesso e só trabalharão em Regime de Urgência. Dessa forma, os estagiários não poderão trabalhar, pois não haverá supervisão de servidor e, por conseguinte, não receberão suas bolsas.

O primeiro grande fato, independentemente da vontade dos estagiários, eles querem trabalhar e seus contratantes entendem que eles não têm que trabalhar, porque o supervisor, que tem que estar lá para atestar o trabalho dele, estará gozando do recesso. Mas o melhor está no último parágrafo, quando diz o seguinte, na Moção de Solidariedade, que levando em consideração que mais de quatrocentos estudantes estagiários serão atingidos e que - quero sublinhar este particular - no recesso anterior foram pagas as bolsas, requerem Moção de Solidariedade e a pauta justa dos estudantes.

Por que eu estou sublinhando esse fato, Ver. Paulo Brum? Eu não me atreveria a querer ditar para o Tribunal de Justiça o comportamento mais adequado que eles teriam de cumprir. Eu não me atreveria a pedir que eles não cumprissem a lei, que eles não fizessem as coisas como deveriam ser feitas, nem me revoltaria contra o recesso, que eu acho até positivo. Um recesso que envolva esse período de Natal e Ano-Novo é recomendável em todos os aspectos, porque as coisas não funcionam ao mesmo tempo. Mas considerando que há esse procedimento anterior, o que se quer, em última instância e certamente querem os jovens estudantes que estão pleiteando, é que se repita o que ocorreu no ano anterior. Afinal, quem não deu causa, quem não gerou impedimento, não pode ser culpado por causa disso. É lógico, a racionalidade é total. Nós aqui vamos nos manter em recesso, os nossos estagiários não deixarão de continuar cumprindo o seu estágio, porque alguém estará supervisionando todos eles.

Por isso, Vereadora, mesmo sendo um homem apegado ao direito e defendendo o necessário respeito mútuo entre os poderes, tenho certeza de que não estou indo além da minha competência ao me solidarizar com a Moção, até porque o que se quer, em última instância, ou pelo menos o que eu estou, no meu pronunciamento dizendo que quero, é que repitam este ano o que fizeram nos anos anteriores, e, com isso, ficarão todos satisfeitos, o recesso será gozado e será paga integralmente a bolsa para os estudantes. É isso que nós pedimos na solidariedade. Tomara, Deus, que nos ouçam! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 113/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Conforme acordo político-administrativo formado para a Legislatura do ano de 2015, passamos à eleição dos cargos da Mesa Diretora.

Apregoo a composição da chapa apresentada para eleição da Mesa Diretora: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; 1º Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum; 2º Vice-Presidente, Ver.ª Jussara Cony; 1º Secretário, Ver. Delegado Cleiton; 2ª Secretária, Ver. Waldir Canal e 3º Secretário, Ver. Paulinho Motorista.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, esta chapa é fruto de um acordo que vem sendo cumprido ano após ano. Então, eu consulto V. Exa. se, diante do aplauso generalizado da Casa, nós não podemos, por aclamação, dar por aprovada a chapa?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador, por questão regimental nós poderemos aprovar a chapa na totalidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Dá para votar em conjunto?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos votar em bloco a chapa, porque ser fruto, justamente, de um acordo político-administrativo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Votamos em conjunto. Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos votar em bloco.

Em votação nominal a nova composição da Mesa Diretora para a Legislatura do ano de 2015. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

(Procede-se ao registro fotográfico.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0930/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Farrapos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizada de 17 a 23 de novembro. Com Emenda nº 02.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-14 por força do art. 81 da LOM;

- Emenda nº 01 retirada de tramitação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 090/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 090/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 090/14, de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1008/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Gildásio Alves de Oliveira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 096/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1650/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Fábio Medina Osório.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 150/14. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2688/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre, in memorian, ao senhor Hiram Machado Ribeiro.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL n° 246/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 246/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Quero relembrar aos Srs. Vereadores que amanhã, conforme combinado na Reunião de Mesa e Lideranças, teremos Sessão Extraordinária.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2226/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/14, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Samuel Dalle Laste.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 211/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 211/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 0768/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/13, que revoga o art. 42 da Lei Complementar nº 663, de 28 de dezembro de 2010.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 11-09-13;

- votação nula por falta de quórum em 19-11-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCE nº 002/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 05 votos NÃO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 024/14 – (Proc. nº 0912/14 – Ver. Dr. Thiago) – ao Executivo Municipal, que sugere a retirada do gravame relacionado à área localizada entre a Rua Evangelista Francisco da Silva e a Rua Paulo Pontes, hoje destinada a uma praça, repassando-a ao Departamento Municipal de Habitação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 024/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 024/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, quero fazer um apelo a V. Exas. Nós agora estamos entrando em projetos que não passaram em muitas comissões ou entraram pelo art. 81 ou são projetos como os de desgravame de áreas, que não passam pela CECE, e a Indicação também é direto. Então, gostaria que fôssemos um pouco mais devagar para podermos dominar melhor o tema do qual estamos tratando.

Como é uma Indicação, não tem força de lei, eu não conheço, eu não sei onde é essa área. Informam-me que é no Jardim Palmeira. Solicito, então, que o autor da Indicação possa explicar.

Eu quero fazer uma referência ao projeto anterior, pois penso que o debate dele foi feito no período em que eu estava na Conferência de Educação, não me lembro de ter feito esse debate aqui na Casa, e ele foi votado nesse momento. Então, como se trata do mesmo tema, Ver. Cecchim, alienação de área; na verdade, de desgravame de área, a Casa acabou de retirar de área gravada para moradia popular um terreno na área aqui da Tronco-Cruzeiro. Eu não consigo compreender esse encaminhamento - não consigo - nem do Executivo e nem que a Câmara tenha debatido e apoiado, por quê? Porque nós estamos com uma área extremamente conflagrada, com problemas de habitação, com moradores da Tronco vivendo no meio dos escombros, no meio de obra, e a Prefeitura precisa acelerar os seus projetos de moradia popular nessa região e capturar todas as áreas que puder para moradia popular.

Ora, na segunda-feira, nós tivemos uma convulsão na Cidade: 150 pessoas de um despejo interromperam o trânsito. E nós estamos com situações de despejo em todos os lados da cidade, com 50 mil pessoas pedindo a política de moradia popular, e não há uma política que nós possamos visualizar na Prefeitura de Porto Alegre. O que vem para cá, eventualmente, é desgravame de terreno que era dedicado à moradia popular. Não é possível! Aproveito para cumprimentar o Vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo, que se encontra na Casa, para dizer-lhe que é preciso um plano estratégico de moradia popular, urgentemente, com incentivo, com penalização de terrenos baldios, de terrenos mantidos para especulação, porque a cidade está em convulsão em relação à moradia! E nós, só na entrada da Cidade, temos milhares de famílias aguardando moradia popular, morando no meio do lodo, morando no meio do esgoto, do lixo, com falta de acesso e saneamento – isso não é possível! Acho que esse tema é agudo na cidade de Porto Alegre. Áreas públicas são muito preciosas, todas as áreas públicas, mas nós achamos que temos que avançar, temos que buscar áreas privadas, áreas não utilizáveis para garantir que os cidadãos e cidadãs desta Cidade morem com alguma dignidade. Tem o Programa Minha Casa, Minha Vida, há políticas potentes e importantes, e nós podemos e devemos nos debruçar sobre elas. Então eu quero dizer que vou me abster de votar, porque Indicação é apenas uma indicação ao Prefeito, não é uma lei, mas quero aqui registrar a minha contrariedade, votei contra, a retirar a área na Vila Tronco, na Vila Cruzeiro, nessa região, a qual estava antes destinada à moradia popular e deixar de ser para este fim.

Senhores e senhoras, no ano que vem, acho que a CUTHAB, que é bastante reativa, sempre recebendo comunidades desalojadas, em dramática situação, tem que fazer uma cobrança firme de um plano estratégico de habitação popular em Porto Alegre. Nós temos uma demanda fortíssima, e esta Casa não pode silenciar diante dela.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 024/14

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Vice-Prefeito aqui presente, senhores e senhoras, na verdade eu queria colocar que esta desconfiança de uma gestão não pode ocorrer aqui. Nós já tivemos uma situação de quase não aprovarmos uma área cedida à Mãe Maria, conhecido ilê ali na Vila Cruzeiro. Então, para que a Vereadora fique sabendo, esta área, encaminhada pelo Governo, é uma área que o comitê gestor, os representantes da Cruzeiro...

(Aparte antirregimental.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Foi votada, mas subiu aqui e calou. Nós temos que dizer a verdade, Vereadora. Só um pouquinho; depois o senhor suba aqui e fale. Não, eu estou tentando colocar para as pessoas que fica muito mal chegar aqui e falar de uma forma que não tenha uma contestação, principalmente para quem está lá fora. Aí fica uma verdade única aqui: essa área vai ser desapropriada para dar para não sei quem e que não é relacionada com os moradores da vila. Essa área, senhores, foi acertada com os moradores, com o comitê gestor e com os representantes daquela comunidade. É necessário, sim, subir aqui para dizer essa verdade. Assim como nós precisamos de áreas para habitação, não podemos aqui, simplesmente, por ser esquerda ou direita, vir aqui e dar a sua verdade para os fatos. Esse não é o fato verdadeiro. Tem um comitê gestor, tem representantes da comunidade, e se não estavam aqui no dia para falar sobre esse projeto, não me venham agora dizer que tudo o que é encaminhado pelo Governo tem uma segunda intenção. Subi aqui para dizer foi tratado com os representantes e moradores daquela região. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 024/14, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, falava ali do plenário que não era o projeto em discussão porque houve um equívoco dos dois colegas aqui: vieram discutir o projeto anterior, que já foi votado, e o que está em discussão aqui é um projeto lá do Jardim das Palmeiras. Era a isso que estava me referindo, que é um projeto de autoria do Ver. Dr. Thiago. O Jardim das Palmeiras é uma comunidade consolidada. No meio do Jardim das Palmeiras tem uma praça; no canto dessa praça tem umas famílias que ocupam, mas a comunidade toda quer que continue a praça. O Ver. Dr. Thiago está propondo, na Indicação, que se retire a praça e passe para o DEMHAB para fazer habitação. É um equívoco, sob o ponto de vista urbanístico, votarmos esse tipo de projeto. Nós queremos que esta comunidade mantenha lá a praça, queremos que a comunidade toda que fica no final da Av. Nonoai e início da Av. da Cavalhada à esquerda, ou na Av. Vicente Monteggia, quem dobra para a Vila Nova, à direita, é uma comunidade imensa, deve ter umas 4 mil famílias que moram naquela região, e ali nós temos duas praças naquele miolo, e uma das praças é esta que está em discussão. Então, eu venho aqui, em nome dos partidos da oposição, indicar o voto contrário, que nós temos que apoiar o DEMHAB, isso sim, se tiver que remover aquelas famílias para reassentá-las em outro local, devemos fazer um projeto de reassentamento. Temos que garantir que a praça exista para a comunidade lá do Jardim das Palmeiras. Então, esse é o projeto, que está em discussão e votação neste momento.

Bom, se nós queremos uma Cidade que mantenha os padrões de urbanidade, dos espaços públicos, devemos garantir que esses espaços, feitos dentro de um planejamento, Ver. Pujol, dentro de um loteamento, continuem reservados para serem áreas públicas de bem e uso comum do povo. Portanto, não é porque tem um canto ocupado que nós agora vamos tirar a praça e regularizar. Portanto, eu venho aqui, em nome dos nossos partidos – PT, PCdoB e PSOL –, pedir o voto contrário a esse projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 024/14.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui na Câmara, venho aqui encaminhar, em função da Indicação do Ver. Dr. Thiago, e também quero me somar àqueles Vereadores que anteriormente defenderam que não se deve pegar um equipamento público, consolidado já ao longo do tempo como praça. E o Jardim das Palmeiras é uma comunidade que eu conheço desde que nasci, pois nasci no bairro Vila Nova, estudei na Escola Estadual Ensino Fundamental Visconde do Rio Grande, que fica no Jardim das Palmeiras, eu descia esse trecho todo a pé, quando não tinha nem pavimento nessas ruas.

Essa praça sempre existiu ali, inclusive essa praça, Ver. Engº Comassetto, teve uma questão muito interessante. Numa época, a comunidade pediu para asfaltar o campinho; depois pediu para tirar o asfalto do campinho. E a Prefeitura fez, em duas oportunidades: primeiro asfaltou e depois tirou o asfalto do campinho, porque a própria comunidade viu que não era interessante ter aquele equipamento que, dentre outras coisas, tem um campo de futebol com asfalto. Então, se existe uma dificuldade ali, que é de longo tempo, uma, no máximo duas famílias num canto da praça que usam como habitação há muito tempo, Ver. João Bosco. Nós precisamos resolver a questão dessas famílias, não transformar o equipamento público que já tem uma destinação, uma finalidade há muito tempo, que é a prática do lazer. É um equipamento público, é uma praça consolidada há muitos e muitos anos. Lá entram a Av. Paulo Pontes e a R. Evangelista Francisco da Silva. Então entendo que não é dessa forma que nós vamos resolver os problemas de habitação na nossa Cidade, transformando equipamentos públicos que já têm uma finalidade, uma destinação, há muito tempo. Logicamente que o Ver. Dr. Thiago, com uma Indicação ao Executivo, entendeu que esse era o melhor caminho, mas eu venho aqui muito respeitosamente discordar do encaminhamento do Vereador, e que essa praça, consolidada lá no Jardim das Palmeiras, continue sendo, Ver. Pujol, o mesmo equipamento que está lá há tantos e tantos anos, desde a fundação do Jardim das Palmeiras, desde a sua consolidação enquanto comunidade. Então, se existe alguma questão habitacional lá relacionada, não é dessa forma que nós vamos resolver esse problema, transformando todo o equipamento público, a praça, num espaço destinado à habitação popular.

Então, eu encaminho aqui contrário à Indicação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 024/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero salientar um aspecto dessa discussão, e o Ver. Cassio Trogildo já antecipou muito do meu pronunciamento. Eu quero acentuar mais um que me parece fundamental. Este instrumento legal, regimental que a Casa dispõe, da Indicação, foi uma belíssima instituição do Regimento para que a gente passe ao Sr. Prefeito sugestões exequíveis capazes de serem concretizadas dentro da lei.

O Vereador e ex-Prefeito, Guilherme Socias Villela, conhece bem esse assunto. Esta praça, Praça 1, faz parte de um loteamento aprovado no Município, e a antiga proprietária da área, a União Sul Brasileira do Ensino, quando loteou, reservou algumas áreas para finalidades específicas, e assinou um compromisso de doar essa área ao Município, que, obviamente, ficou comprometido com essa finalidade, de fazer ali uma praça, que se hoje está plenamente vitalizada ou não, é outro departamento. Nós sabemos que, em Porto Alegre, em função da boa legislação que tem o Município, há até excesso de áreas verdes, muitas das quais o Município não tem tido oportunidade de cuidar adequadamente. Mas tem, se não tem hoje, vai cuidar melhor amanhã. E essa, me parece, não se trata de uma área abandonada, é uma área, vamos dizer assim, pendente de um melhor aproveitamento que hoje não o tem. É uma área comprometida, nós não podemos sugerir ao Prefeito outra coisa senão, Presidente Garcia, cumprir a lei. Sugerir ao Prefeito que faça outra coisa, é estar descumprindo a lei. O máximo que o Prefeito poderia fazer é enviar um projeto de lei para esta Casa para que nós desativássemos essa área, para que nós déssemos condições de ela retornar ao domínio público, e aí, uma vez desafetada a área, o Município, então, nessa condição, poderia propor a doação programada para finalidade nova de habitação popular.

Eu sou absolutamente favorável a que todas as áreas disponíveis do Município, não utilizadas adequadamente, sejam transferidas para o DEMHAB, mas não as praças! As praças, se não estão bem utilizadas, terão de ser! Não é essa a ideia do Ver. Bernardino Vendruscolo, quando aqueceu, esquentou, melhorou o instrumento da Indicação. Eu lamento que o meu querido, Ver. Dr. Thiago, não esteja aqui presente. Eu sei que seria muito tranquilo para nós – vamos votar, vai para o Prefeito –, a Câmara lava as mãos e entrega para o Prefeito. Não, eu não sou de lavar as mãos, não. Eu não vou colocar o Prefeito em nenhuma saia justa, não vou dizer que a Câmara está recomendando isso. A Câmara, no meu entendimento, não deve recomendar essa solução, porque é inadequada, ilegal e contrária até ao desenvolvimento da Cidade. Nós não vamos querer sacrificar os moradores do Jardim das Palmeiras, que compraram seus terrenos para viver num lugar aonde havia áreas verdes, áreas de praça, áreas de escola, e, agora, de uma hora para outra, porque o problema da habitação popular em Porto Alegre está cada vez mais crescente, nós venhamos desativar as praças para fazer habitação popular. Se a moda pega, Vereador, que beleza, vamos ter umas cem praças desativadas para que ocorra a construção de habitação popular nos números necessários. E depois de desativadas, depois de desafetadas, passadas para o DEMHAB, entram para a Caixa Econômica Federal. É isso o que está acontecendo em todos os casos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Programa Minha, Casa Minha Vida já tem área suficiente para fazer muitas habitações para a população de baixa renda em Porto Alegre. Se não o faz é por outra razão. E isso é prescindido, não vamos atentar contra a lei onde não é necessário. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 024/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores contrários à Indicação permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADA.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 080/14 – (Proc. nº 1910/14 – Ver. Nereu D'Avila) – requer Moção de Solidariedade com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinepe), por manifestação quanto ao Parecer nº 578/2014 do Conselho Estadual de Educação (CEEd), que proíbe a expulsão de alunos transgressores em instituições de ensino público e privado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 080/14. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 080/14, como autor.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, esse é um assunto da mais alta importância, que, inclusive, mobilizou e trouxe à tona as mais diversas opiniões a respeito da matéria. Pelo Conselho Estadual da Educação havia uma proposta, que acabou sobrestada e até hoje não ainda votada, de que não houvesse mais expulsão ou nenhum tipo de sanção a alunos em escolas do Rio Grande do Sul. Eu creio que o Professor Garcia, inclusive, fez um artigo no jornal Zero Hora - aliás, parabéns - de grande opinião, até porque é professor também e outros que se manifestaram. E a nossa Moção, então, é de solidariedade ao Sindicato das escolas privadas, porque o Sindicato se manifestou também, veementemente, contra essa interferência nas escolas a respeito de situações que as escolas, seus conselhos escolares, sua comunidade escolar e as professoras, principalmente, a direção da escola, conhecem bem. Então, ficaríamos na seguinte situação, um aluno comete as maiores barbaridades, infrações, perturba o andamento da escola e ficaria, se aprovada essa regra pelo Conselho Estadual de Educação, impedida a escola de dar qualquer sanção, inclusive, de afastá-lo da escola. Ou seja, a disciplina da escola estaria comprometida. Então, nós apresentamos solidariedade ao Sindicato, ao Sinepe, para que as escolas continuem com autonomia. É claro que a direção da escola, o Conselho Escolar, as professoras e os próprios alunos sabem quem é quem na escola, e aí, se existe uma perturbação da ordem... Aliás, existe um ditado popular muito sábio que refere que uma laranja podre, num cesto, apodrece ou prejudica as demais laranjas sadias. E assim é na escola, se tem um aluno perturbador, seja pelo motivo que for droga, má influência ou situações de constrangimento em relação ao bom andamento da escola, esse aluno... E as escolas, as professoras, principalmente as diretoras conhecem, elas são eleitas e sabem da vida familiar dos alunos. Então, eu, francamente, a gente sabe... Hoje, a palmada, isso aí está condenado, a palmatória que a minha mãe falava, nossos avós, tudo isso foi extinto com justiça. São coisas dantescas. Agora, evitar que a escola se manifeste a respeito do comportamento abusivo de alunos que são, reiteradamente, de má índole e que prejudicam o bom andamento da escola, francamente, é um absurdo. Então a nossa solidariedade é para dar força no sentido da ideia de que, inclusive, educadores, conhecedores do andamento das escolas sabem mais do que a gente. Por isso, nós queremos essa solidariedade, para robustecer a tese, para que continue a autonomia das escolas. E cá entre nós, ninguém conhece melhor a comunidade escolar do que a própria escola, por isso, eu acho que a Moção é absolutamente cabível neste momento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 080/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a condução deste debate está muito ruim para a garantia do direito da educação, da autonomia das escolas, da construção do trabalho mediado e respeitoso da individualidade dos nossos alunos e do processo autônomo dos professores. Por que está muito ruim? Porque virou uma dicotomia: pode ou não pode expulsar aluno? A escola tem ou não tem autonomia? E não é essa a intenção do parecer do Conselho Estadual de Educação. O Conselho Estadual procura construir uma norma que investe no processo de conquista, de readaptação, de reorganização do aluno em conflito em uma escola. E a ideia é que o aluno seja transferido na escola, a partir, Ver. Nereu D’Avila, da construção de um consenso entre família e escola. Quando se chegar no limite das tentativas de reenturmação, de readequação de comportamentos, de estabelecimento de processos de aprendizagem, são “n” situações que envolvem os alunos. Nós não temos acordo com essa visão dicotômica de que é expulsa ou não é expulsa. Em principio, não queremos que nenhum aluno seja expulso. O princípio é resgatar todas as crianças, adolescentes e jovens que, por algum motivo, estejam encontrando barreiras, dificuldades de aprendizagem, de permanência numa escola. A situação de buscar uma vaga em outra escola é uma situação limite. Nós sempre lidamos com isso dessa maneira na Rede Municipal de Ensino. Só quando a escola havia esgotado tudo junto com a família, com o Conselho escolar, com a sua turma de alunos, com o Conselho Tutelar, com as alternativas que a escola dispõe, são “n” mecanismos, instrumentos, processos, só quando esgotadas todas essas providências, num acordo com a família, com o aluno, se busca uma outra vaga para o aluno em outra escola. Isso vem atender aos preceitos do direito à educação. O aluno é um sujeito de direitos. As instituições precisam compreender que o sujeito que traz todas as suas idiossincrasias para a escola traz toda a sua carga cultural, todos os problemas familiares, sua característica individual, muitas vezes, física, emocional. Lembro de mães de meninos autistas - o que acabou inclusive dando capa de jornal -, e muitas escolas não assumiam, não davam o direito ou negavam vaga ou cancelavam a matrícula. Então não se trata apenas do problema da indisciplina, trata-se de vários aspectos do sujeito aluno. Tem escola que não aceita criança com deficiência, porque não sabe lidar e nega a vaga. Outras simplesmente expulsam o aluno a partir de duas reprovações. Tem regimentos escolares que o aluno que fracassa é desligado, porque ela quer excelência, ela quer que seus alunos todos passem no vestibular. E aquele que tem dificuldades? Qual é o lugar dele?

Então, eu não posso, Ver. Nereu, respeitando a sua boa intenção, apoiar uma Moção, que, infelizmente, apoia uma posição simplificadora, simplista, que não compreende, de fato, a boa intenção do parecer do Conselho. Na minha opinião, esse tema tem que ser tratado com a complexidade que merece.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito que o Ver. Delegado Cleiton assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa me manifestar na tribuna.

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 080/14.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Delegado Cleiton; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tive a oportunidade, recentemente, de escrever através do Jornal Zero Hora, sobre essa matéria. E ouvia, atentamente, a fala da ex-Secretária, Sofia Cavedon, quando diz que o texto não tem intenção. Mas quando o texto não tem intenção e diz, a intenção fica na subjetividade. Infelizmente nós não podemos ficar na subjetividade, porque gera matéria dúbia. E a sua fala, o resto foi pertinente. E aí também, no final, V. Exa. fala: “Mas tem escolas que expulsam o aluno que, por duas vezes, for reprovado.” Claro que não. Mas acontece que aí temos outra discussão que não está aqui, mas acho que faz parte disso, que é a aprovação simplesmente pela aprovação, pela promoção. Será que todos merecem ser promovidos? É uma outra discussão que não cabe aqui neste momento. Mas um bom tema da Educação é a questão de que não existe a reprovação, porque, muitas vezes nós estamos longe do mundo que se imagina e o mundo real. O mundo real, infelizmente, é esse. Claro que nós temos que construir um mundo melhor. Mas quero colocar que, quando se fala na autonomia da escola, os regimentos escolares são discutidos, e os pais aceitam ou não. Quando se entra numa escola, se aceita ou não. E eu, como professor de Educação Física, sempre digo: eu jogo qualquer jogo, desde que eu saiba as regras. Se estão explicitadas determinadas regras, vamos cumprir. E eu posso dizer, sem nenhum medo, que nenhuma escola gostaria de mandar o aluno embora. Tenho certeza de que todas as escolas querem. Lembro que eu trabalhei durante... A minha vida era assim: de manhã, era coordenador do Colégio Nossa Senhora das Dores; de tarde, diretor do CETE; de noite, diretor da Faculdade de Educação Física do IPA. Nas Dores, onde tive oportunidade de trabalhar por 20 anos como coordenador, houve casos em que, em determinado momento, juntamente com a família, vimos que o melhor para aquele aluno era não continuar na escola. Ele estava sendo alijado pelos próprios colegas. Então, o que nós construíamos com outra escola? A ida daquele aluno, e nunca teve problema. A outra escola que recebia, recebia sabendo, e aquele aluno ganhava, às vezes, vida nova.

Eu vou tentar ler o que eu escrevi aqui, não sei se vou ter todo o tempo, mas coloquei nesse texto, de minha autoria, o seguinte. (Lê.): Merece uma reflexão profunda o documento normativo do Conselho Estadual de Educação (CEED/RS) que proíbe as expulsões, suspensões e transferências compulsórias de alunos das escolas públicas e privadas do Rio Grande do Sul. Uma escola não se limita a transmitir conhecimento em diferentes situações. Ela constitui, também, um laço afetivo familiar. Cabem aos professores e aos pais as responsabilidades de ensinar e preparar os alunos para a vida, e apresentar caminhos e direções a seguir. Mas, sem a autonomia para gerir as instituições e os diferentes comportamentos, os educadores poderão perder o respeito dos alunos dentro da sala de aula. Tudo precisa ser levado em consideração, digo isto pela experiência (...).

Aqui eu quero fazer uma ressalva porque eu não vou ter tempo para ler todo o texto. Imaginem os senhores e as senhoras, se o professor começar a perder a sua autoridade dentro da sala, a dificuldade que ele vai ter, depois, para enfrentar para os alunos. Eu me lembro de uma determinada comunidade aqui em Porto Alegre, numa escola estadual, onde houve um crime, a professora identificou o agressor, e ela foi intimidada por ele: se ela contasse, ela seria morta. E foi um parto, na época, para fazer com que essa professora pudesse sair da escola, porque não queriam transferi-la, e ela não tinha a mínima condição de ficar na escola. Eu estou fazendo agora um outro paradoxo, não do discente, mas, sim, do docente, mostrando que a relação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Requerimento nº 080/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze votos SIM e 03 votos NÃO. Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h52min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo o PLL nº 209/14, que denomina rua Nossa Senhora de Fátima o logradouro público cadastrado denominado rua Dr. Paulo Smania, localizado no bairro Rubem Berta, e revoga a Lei nº 6.083, de 8 de janeiro de 1988.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Solicito Tempo Especial para relato de viagem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Defiro.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu gostaria de lamentar aqui a retirada de quórum. Nós temos 50 projetos de lei para votar, e era uma grande oportunidade. Muitos Vereadores não estão aqui, e alguns Vereadores que estão não deram presença, isso eu lamento.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador. Não vai ser esta Presidência que vai se manifestar. Cada Vereador é adulto, ciente, e fizemos uma boa votação, sim, na tarde de hoje.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu, com todo respeito, entendo que o Vereador tenha essa preocupação. Agora, é preferível que nomine ou não fale nada, porque senão, generaliza, só isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente. Quero aproveitar, já que nós encerramos a Ordem do Dia e não tem a Pauta, para fazer o relato da minha participação na Conferência Nacional da Educação, cujo período de afastamento desta Casa foi liberado em representação – agradeço ao Presidente da Casa – sem nenhum custo para a municipalidade, porque era Delegada eleita nas instâncias municipais e estaduais, junto com mais 150 representantes do Estado do Rio Grande do Sul. O evento ocorreu de 19 a 21 de novembro próximo passado em Brasília. Nós éramos 2.600 Delegados originários de todo o Brasil, dum processo, que ocorreu no ano de 2013, de debates das diretrizes para a educação brasileira em torno do eixo do regime de colaboração para a instalação do sistema nacional de educação, do sistema de ensino, da integração entre os sistemas. Esse processo de conferência, que durou dois anos, acompanhou a produção e a votação do Plano Nacional de Educação. Como ele aconteceu no início do ano passado, nas instâncias estaduais e municipais, havia um debate concomitante à tramitação do Plano Nacional de Educação, cujas diretrizes haviam saído da 1ª Conferência Nacional de Educação, e nós pudemos, então, nesta etapa nacional, finalizando a segunda conferência, discutir a regulamentação do Plano Nacional de Educação. Um dos temas discutidos à exaustão foi a construção dos 10% do PIB, da participação da educação no Produto Interno Bruto. E falo disso, Ver. Delegado Cleiton, porque eu e o Ver. João Derly temos, nesta Casa, dois projetos tramitando que dizem respeito à destinação dos royalties do petróleo para a educação. O Ver. João Derly, em lei ordinária, e eu, em lei complementar, colocando uma emenda na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Os Vereadores, nas primeiras Comissões, inclusive na CECE, estão tentando derrubar uma regulamentação da destinação aqui em Porto Alegre, ou seja, que, quando o recurso entrar em Porto Alegre, que ele vá para a educação. O Ver. Cleiton, inclusive, fez, ao meu projeto, uma emenda colocando os 25% da saúde, que foi recente, foi posterior à discussão da Conae, no entanto, a Casa ainda não compreendeu que cada cidade tem que regulamentar observando, Rejane, minha colega da Educação, os princípios constitucionais, o Plano Nacional de Educação, a necessidade de buscarmos recursos para chegar a 10% do PIB da educação brasileira. Hoje nós temos 4,7% e nós precisamos pensar as fontes de recurso. Nós nos debruçamos muito sobre isso, inclusive com estudos, especialistas e economistas indicando que o Brasil vem concentrando mais recursos na União, através das contribuições, porque os recursos que são vinculados, como o da educação, não incidem sobre as contribuições, apenas sobre os impostos. Se indica taxar as grandes fortunas, se indica taxar os royalties de outros minérios no Brasil, que são baixíssimos – baixíssimos! Por exemplo, a extração de ferro, a extração de outros materiais da nossa terra são muito pouco taxados. Indica-se retrabalhar os valores, e nós votamos isso, percentuais de cada ente federado. A ideia é que a União passe dos atuais 18% que coloca na educação para 25% e os estados e o município de 30 para 35%. Ora, o Município de Porto Alegre tem na sua Lei Orgânica 30%. E o Governo agora mandou um projeto de lei, o Orçamento de 2015, e vai colocar apenas 25%.

Faço aqui o relato, pude falar apenas de um tema. Fazer relatório de viagem em cinco minutos é impossível, ainda mais de uma conferência de cinco dias. Quero encerrar dizendo que nós fizemos um grande debate e a educação brasileira vai para outro patamar, desde que cada ente federado entre no sistema, num regime de colaboração, e isso está sendo feito, discutido de uma maneira muito sólida pelo conjunto dos educadores brasileiros.

Encerro dizendo que na segunda-feira, dia 24, era para eu ter nesta Casa às 14h, mas houve um atraso no voo e o avião que era para sair às 9h acabou saindo às 11h de Brasília, fomos a São Paulo, chegamos em Porto Alegre às 18h e acabei perdendo a Sessão. Quero dizer aos senhores que valeu muito à pena. Não podemos, as cidades, abandonar o debate brasileiro, porque ele incide diretamente sobre a nossa vida e a nossa educação.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h.)

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